Agentes municipais podem ser impedidos de multar

O Código de Trânsito Brasileiro permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas, mas projeto propõe mudanças no cumprimento das normas. Com isso, agentes municipais podem ser impedidos de multar.

Em tramitação no Senado, o PL altera o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.

Agentes municipais podem ser impedidos de multar

Hoje, os guardas municipais, mesmo antes de decisões definitivas, já aplicavam multas de trânsito, gerando muitos questionamentos sobre se tinham ou não competência para isso, ou se essa responsabilidade era exclusiva da Polícia Militar.

Conforme as leis de trânsito, os órgãos responsáveis pela aplicação de multas no Brasil são:

1. Guardas municipais: podem multar dentro do município em que atuam;
2. Polícia Rodoviária Federal: responsável pelas multas em rodovias federais;
3. Polícia Rodoviária Estadual: aplica multas em rodovias estaduais;
4. Polícia Militar: pode aplicar multas nas cidades, principalmente em operações e comandos.

As prefeituras agora também estão autorizadas a usar câmeras de vigilância, antes restritas ao combate ao crime, para aplicar multas.

Desde 2013, essas câmeras são utilizadas nas rodovias, e a partir de 2015, também nas vias urbanas. Multas por excesso de velocidade, por exemplo, podem ser aplicadas por meio das câmeras, em conjunto com radares.

Atualmente, algumas prefeituras utilizam as câmeras de vigilância principalmente para identificar infratores e depois enviar agentes de trânsito para aplicar as multas.

Veja as Justificativas do projeto:

O projeto 3.663/2024 foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos- MG). Ele afirma que seu objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.

“Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumenta ele.

Além disso, o senador destaca a importância de medidas educativas, “pois são essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas”. Para ele, “a educação no trânsito é o caminho mais eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano”.