Aprovado PL que põe fim na contagem de ponto para quem não paga pedágio

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7452/10, que prevê mudanças importantes sobre a cobrança de pedágios.

Agora, quem não pagar pedágio ou usar vias alternativas para fugir do pedágio não terá mais pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta segue para votação no Senado.

Aprovado PL que põe fim na contagem de ponto para quem não paga pedágio

O projeto também elimina a multa extra para veículos registrados como de pessoa jurídica, quando o infrator não for identificado no prazo de 30 dias após a notificação da multa.

A proposta ainda estabelece que, a partir de 2025, os contratos de concessão de rodovias federais deverão permitir o pagamento de pedágios por meios alternativos ao dinheiro, como PIX, transferências e cartões. Para os contratos existentes, essa mudança acontecerá em 2026.

Free flow também foi discutido

Durante a votação, uma emenda foi aprovada que permite que os motoristas paguem pedágios em atraso quando passarem por sistemas de pedágio sem parar (free flow).

Caso o pagamento seja feito dentro de 12 meses após a notificação, a multa será cancelada. Se o pagamento não for realizado dentro desse período, o auto de infração será reativado.

Além disso, a emenda permite que motoristas utilizem dispositivos eletrônicos no veículo, além da placa, para facilitar a identificação em casos de fiscalização sem abordagem ou em pedágios sem cabine.