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12/11/2025
Comissão aprova livrar pontos na CNH por parada irregular em vagas rotativas
Comissão aprova livrar pontos na CNH por parada irregular em vagas rotativas. Isso mesmo. O PL aprovado ordena que multas por Estacionamento Rotativo só darão pontos na CNH a partir da 3ª vez.
O Projeto de Lei (PL) 3950/23 propõe que ocorra uma mudança importante no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para infrações relacionadas a estacionamentos rotativos, como a popular “Zona Azul”.
Qual a mudança, na Prática?
Atualmente, não pagar ou exceder o tempo em estacionamentos rotativos é uma infração que gera multa em dinheiro e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a aprovação do PL 3950/23, a regra da pontuação será alterada para tornar a punição mais proporcional:
| Conduta | Pontos na CNH (em 12 meses) | Multa em Dinheiro |
|---|---|---|
| 1ª e 2ª Infração | Não haverá pontuação. | Sim (a multa financeira é mantida). |
| A Partir da 3ª Infração | Sim, serão aplicados os pontos previstos no CTB. | Sim (a multa financeira é mantida). |
Ponto Chave: O projeto não elimina a multa em dinheiro. O motorista continuará tendo que pagar a infração. A alteração se aplica apenas à aplicação de pontos na CNH.
Por que essa mudança?
O autor do projeto, deputado Luciano Alves (PSD-PR), argumenta que o objetivo é proteger motoristas que cometem a infração de forma ocasional e involuntária, muitas vezes devido a imprevistos, como uma emergência médica ou familiar.
Ou seja, a pontuação passa a ser um instrumento para punir o motorista que tem uma conduta reiterada (repetitiva) e não o que comete um erro pontual.
Próximas Etapas do PL
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso.
Para se tornar lei, o texto precisa ser analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que verifica a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Após isso, deve seguir para a análise e aprovação final do Senado Federal.
