Comissão aprova regras mais rígidas para cadastro de motoristas de app

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou novas regras que endurecem os critérios para o cadastro de motoristas em plataformas de transporte, como Uber e 99. O texto proíbe a habilitação de pessoas que estejam sujeitas a medidas protetivas por violência doméstica, violência contra crianças, adolescentes ou idosos, além de crimes contra a dignidade sexual.

Embora a Lei de Mobilidade Urbana já exija certidão negativa de antecedentes criminais, a proposta amplia e detalha as situações impeditivas. As plataformas ficam proibidas de cadastrar motoristas com medidas protetivas ativas nesses casos, mesmo sem condenação. A certidão negativa será mantida como obrigatória, mas passará a ser atualizada anualmente.

Veja o perfil dos motoristas app 

O texto altera também o Código Penal, estabelecendo que condenados por violência doméstica, crimes contra idosos ou crimes sexuais fiquem impedidos de atuar como motoristas de aplicativo. A restrição valerá pelo período correspondente aos efeitos da sentença, contado a partir do trânsito em julgado.

A proposta, que modifica a Lei de Mobilidade Urbana e o Código Penal, tramita em caráter conclusivo. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.