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22/09/2025Avanço do semáforo vermelho não dá multa em Maceio
23/09/2025
O Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) ativará 40 novos radares de fiscalização eletrônica em trechos estratégicos de rodovias estaduais.
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão de todas as multas de trânsito emitidas em Campo Grande nos últimos 12 meses.
Mas se em Campo Grande os problemas são os radares, em Maceió o que se discute é o avanço do semáforo vermelho.
Em Campo Grande, por exemplo, o juiz Flávio Renato Almeida Reyes concedeu a medida em caráter liminar de suspensão das multas porque a Prefeitura manteve o uso dos radares mesmo após o vencimento do contrato com o Consórcio Cidade Morena, responsável pela fiscalização eletrônica na capital desde 2018.
Justiça suspende multas de um ano em Campo Grande
A decisão atendeu a uma ação popular movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad.
O parlamentar questionou, por exemplo, a legalidade das autuações feitas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) sem contrato válido desde setembro de 2024.
Conforme a ação, cerca de 320 mil multas podem ser anuladas, o que representa aproximadamente R$ 33 milhões em valores cobrados de forma considerada indevida.
Na decisão, o magistrado também criticou o uso de “termos de reconhecimento de dívida” para justificar a continuidade do serviço sem contrato formal.
Ele afirmou que esse instrumento só pode ser aplicado a dívidas passadas, e não para autorizar atividades futuras.
A Agetran defendeu que manteve a fiscalização para preservar a segurança viária e usou os “termos de reconhecimento de dívida” para evitar enriquecimento ilícito da administração pública.
Mesmo assim, o juiz concluiu que a cobrança não tinha base legal e ordenou a paralisação das penalidades e da cobrança das multas emitidas nesse período.
A Prefeitura desligou os radares antigos em 1º de setembro, encerrando a atuação do Consórcio Cidade Morena. A empresa Serget Mobilidade Viária, vencedora de uma licitação de R$ 47,9 milhões, assumirá a instalação e operação dos novos equipamentos.
Já a nova contratada ficará responsável pela instalação e operação dos equipamentos pelos próximos 24 meses, com possibilidade de prorrogação por até dez anos.
