Projeto isenta táxis e aplicativos de estacionamento rotativo
Projeto isenta táxis e aplicativos de estacionamento rotativo. Ou seja, o Projeto de Lei 414/25 isenta taxistas e motoristas de aplicativo do pagamento de tarifas por estacionamento rotativo pago em vias públicas.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados, ele altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Para o autor, o rotativo pago democratiza o uso do espaço público. No entanto, ele considera necessário permitir que certos veículos possam estacionar gratuitamente ou com condições especiais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Câmara e o Senado devem aprovar a proposta para que ela vire lei.
Outro PL polêmico é o Projeto de Lei 404/25. Ele busca proibir a atuação de guardadores informais de carros em vias públicas, estabelecendo uma base legal para que os órgãos de trânsito possam atuar contra a atividade.
A proposta altera o CTB e estabelece municípios fiscalizar e coibir a atuação de indivíduos não autorizados que exerçam a vigilância de veículos estacionados em vias públicas.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A autora, defende a aplicação de multas e outras sanções administrativas aos guardadores a fim de garantir mais segurança para os cidadãos.
“O projeto visa a combater a prática conhecida como ‘flanelinha’, onde indivíduos não autorizados se apropriam de espaços públicos, oferecendo serviços de vigilância de veículos e cobrando valores para tal, sem qualquer respaldo legal”, afirma a parlamentar.
O projeto também tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões.