Projeto quer isentar IPVA de veículos com mais de dez anos

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cria um incentivo financeiro da União para estimular estados e o Distrito Federal a concederem isenção de IPVA a veículos com mais de dez anos de fabricação pertencentes a famílias de baixa renda.

A proposta institui o Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+), previsto no Projeto de Lei 6466/25, de autoria do deputado Marcos Tavares.

Como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um tributo estadual, a União não pode determinar por lei federal a concessão da isenção. Por isso, o projeto prevê um mecanismo de compensação financeira: o governo federal repassaria recursos aos estados que decidirem aderir ao programa para cobrir parte da perda de arrecadação.

A ideia é estimular a política de forma voluntária, sem interferir na autonomia tributária dos estados.

Regras para obter o benefício

Para aderir ao programa e receber a compensação federal, os estados ou o Distrito Federal deverão aprovar legislação própria seguindo alguns critérios definidos na proposta.

Entre as exigências estão:

• o veículo deve ter mais de dez anos de fabricação;

• o proprietário precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais;

• a isenção será limitada a um veículo por família, exceto em casos de pessoas com deficiência;

• veículos registrados em nome de pessoas jurídicas não poderão receber o benefício.

Segundo o autor do projeto, o envelhecimento da frota brasileira tem ampliado o peso de tributos anuais no orçamento das famílias de menor renda, que frequentemente dependem de veículos mais antigos para mobilidade e trabalho.

Transparência e controle

O texto também prevê mecanismos de transparência na concessão do benefício fiscal. Estados que aderirem ao programa deverão divulgar em portais públicos a quantidade de beneficiários por município e o valor da renúncia de arrecadação.

Além disso, será obrigatória uma revisão anual para verificar se os beneficiários continuam atendendo aos critérios estabelecidos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.