Senado Aprova Proteção Veicular de Associações e Cooperativas
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Senado Aprova Proteção Veicular de Associações e Cooperativas. O Senado aprovou unanimemente, com 71 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que regulamenta a atividade de Associações e Cooperativas de Proteção Veicular. A lei agora segue para sanção presidencial.
Expansão das Cooperativas de Seguros
Com isso, a nova legislação permite que cooperativas de seguros, anteriormente limitadas a seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, operem em qualquer ramo de seguros privados.
Regulamentação Necessária
A lei visa resolver a falta de regulamentação que permitia às associações de proteção veicular operarem sem fiscalização.
O projeto estabelece regras para operações, incluindo termos de compromisso e processos administrativos sancionadores supervisionados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Diferenças Entre Proteção Veicular e Seguro
No seguro, o segurado transfere o risco para a seguradora mediante pagamento de um prêmio fixo. Já na proteção veicular, o associado divide o risco de eventuais danos com outros associados, com indenizações pagas por rateio.
Fiscalização e Reservas Técnicas
A Susep fiscaliza as seguradoras e exige que mantenham reservas técnicas para pagamento de indenizações. Em contraste, na proteção veicular, os associados pagam as indenizações por rateio.
A regulamentação do CNSP define índices e condições técnicas sobre tarifas e estipula características gerais dos contratos mutualísticos.
Senado Aprova Proteção Veicular de Associações e Cooperativas
Segundo Kleber Vitor, Superintendente da APVS Brasil, a nova legislação traz segurança jurídica e maior proteção aos consumidores, estabelecendo um marco regulatório claro e preciso.
A regulamentação incentiva a prática de negócios éticos e transparentes, criando um ambiente mais competitivo e inovador e estimulando o desenvolvimento de novos produtos e serviços no mercado de proteção veicular.
Crescimento do Setor de Seguros
Ou seja, no primeiro trimestre de 2024, o setor de seguros no Brasil arrecadou R$ 102,95 bilhões, um crescimento de 13,7% em relação ao mesmo período de 2023, conforme o relatório “Síntese Mensal” da Susep.
Esse desempenho reflete uma recuperação expressiva do setor, demonstrando a confiança dos consumidores em seguros como forma de proteção e investimento.
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