Comissão aprova projeto que isenta comprador de pagar multas antigas

Comissão aprova projeto que isenta comprador de pagar multas antigas. Para virar lei, proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.

Ou seja, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3509/24 que isenta compradores de veículos usados de arcarem com multas cometidas pelo proprietário anterior e registradas após a transferência do veículo.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar explícito que infrações cometidas pelo antigo dono e lançadas com atraso no Sistema Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) não poderão ser atribuídas ao novo proprietário.

Isenta comprador de pagar multas antigas

Nos casos de leasing ou financiamento com garantia do próprio veículo, as penalidades deverão ser direcionadas ao condutor que efetivamente utilizou o automóvel.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa também ser aprovada pelos senadores.

A CCJ aprovou o projeto conforme parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que manteve alterações feitas anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes. As mudanças incluíram ajustes para contemplar situações de arrendamento mercantil e alienação fiduciária.

A relatora promoveu ainda ajustes de técnica legislativa, sem alteração de mérito. “Ao desvincular a penalidade do veículo e imputá-la corretamente ao prontuário do infrator, o projeto alinha o Código de Trânsito Brasileiro à melhor doutrina e à jurisprudência, corrigindo uma distorção administrativa”, afirmou.