A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem validades de 5 para motoristas com até 65 anos. Dirigir com a CNH vencida gera 7 pontos e multa de R$ 191,54 e retenção do veículo.
Tramita no Congresso Nacional um projeto de Lei que permite aos motoristas profissionais perder até 40 pontos na CNH antes de ter a permissão de dirigir suspensa
A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, ANUC, conseguiu aprovação para que os usuários de ciclomotores circulem sem a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)